HC 991851 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração carece de instrução essencial: ausente a cópia do decreto de prisão preventiva, sendo inviável aferir a verossimilhança das alegações; no habeas corpus não é admissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante produzir elementos documentais consistentes.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 deficiência da instrução por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
- 3 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração carece de instrução essencial: ausente a cópia do decreto de prisão preventiva, sendo inviável aferir a verossimilhança das alegações; no habeas corpus não é admissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante produzir elementos documentais consistentes.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment