HC 991773 - DECISAO

HC 991773 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado perante esta Corte (HC n. 990.502/GO), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível a impetração conforme precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se conhece a nova impetração e se indefere a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE ATAIDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JOSE ATAIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio em suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte
  3. 3 impossibilidade de aprofundada análise do conjunto fático-probatório no âmbito do writ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado perante esta Corte (HC n. 990.502/GO), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível a impetração conforme precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não se conhece a nova impetração e se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.