HC 992119 - DECISAO

HC 992119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto a matéria não revela flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi devidamente fundamentada com base na apreensão de armas e expressiva quantidade de munições, na tentativa de fuga e no fato de o paciente responder a outra ação penal, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVANDRO CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Posse/porte De Arma De Fogo, Receptação (art. 180 Cp), Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Posse/porte De Arma De Fogo Receptação (art. 180 Cp) Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

EVANDRO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto a matéria não revela flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi devidamente fundamentada com base na apreensão de armas e expressiva quantidade de munições, na tentativa de fuga e no fato de o paciente responder a outra ação penal, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.