HC 978766 - DECISAO

HC 978766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, participação em esquema de tráfico, aliciamento de menores e suspeita de integração na organização criminosa PGC) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão; ademais, o pedido de substituição por prisão domiciliar não fora apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: JHULLY CAROLINE DA SILVA SALDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Suspeita De Aliciamento De Menores, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Suspeita De Aliciamento De Menores Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JHULLY CAROLINE DA SILVA SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de maternidade (invocação do HC 143.641 do STF)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, participação em esquema de tráfico, aliciamento de menores e suspeita de integração na organização criminosa PGC) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão; ademais, o pedido de substituição por prisão domiciliar não fora apreciado pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se