RHC 203140 - ACORDAO

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Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos aptos a justificar a preventiva pelo crime de roubo, considerando a ausência de notícias concretas de envolvimento do paciente em outros crimes, sua primariedade e o tempo de prisão cautelar (encarcerado desde 29/11/2023), verificou-se desproporcionalidade da prisão preventiva e suficiência da aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, devendo a decisão que concedeu habeas corpus ser mantida e o agravo regimental do MPF ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Roubo, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Roubo Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos aptos a justificar a preventiva pelo crime de roubo, considerando a ausência de notícias concretas de envolvimento do paciente em outros crimes, sua primariedade e o tempo de prisão cautelar (encarcerado desde 29/11/2023), verificou-se desproporcionalidade da prisão preventiva e suficiência da aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, devendo a decisão que concedeu habeas corpus ser mantida e o agravo regimental do MPF ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a revogação da prisão preventiva de Orlando Melo da Silva Santos, com substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.