HC 986870 - DECISAO

HC 986870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a reincidência e maus antecedentes do paciente que evidenciam risco de reiteração criminosa — e porque o juízo de primeiro grau justificou a manutenção da prisão mesmo após a condenação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: HELIO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Recurso Em Liberdade Reincidência Ordem Pública

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Parties

HELIO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação na denegação do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal e proibição da execução provisória da pena
  3. 3 necessidade de prisão cautelar diante do risco de reiteração criminosa e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a reincidência e maus antecedentes do paciente que evidenciam risco de reiteração criminosa — e porque o juízo de primeiro grau justificou a manutenção da prisão mesmo após a condenação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.