RHC 213264 - DECISAO

RHC 213264 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque questões sobre revogação da prisão preventiva e condições pessoais eram reiterativas e já apreciadas pela Câmara local, impedindo análise no STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a Corte entendeu que o tema não foi analisado pela instância de origem ou, considerando a complexidade do feito (pluralidade de réus, diversidade de condutas e conflito de competência), não ficou demonstrada demora excessiva ou desídia do juízo que configurasse constrangimento ilegal, não sendo cabível o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS DELGADO MATTOS DE SOUZA; Resistente/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS DELGADO MATTOS DE SOUZA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resistente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque questões sobre revogação da prisão preventiva e condições pessoais eram reiterativas e já apreciadas pela Câmara local, impedindo análise no STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a Corte entendeu que o tema não foi analisado pela instância de origem ou, considerando a complexidade do feito (pluralidade de réus, diversidade de condutas e conflito de competência), não ficou demonstrada demora excessiva ou desídia do juízo que configurasse constrangimento ilegal, não sendo cabível o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.