RHC 210315 - DECISAO

RHC 210315 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há nos autos elementos concretos que revelam necessidade de garantia da ordem pública em razão do modo de atuação (morte por golpe de faca no tórax, crime praticado em via pública durante o dia), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e reconhecer excludente de ilicitude; assim, as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a custódia cautelar ou substituir por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO COSTA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO COSTA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus, da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há nos autos elementos concretos que revelam necessidade de garantia da ordem pública em razão do modo de atuação (morte por golpe de faca no tórax, crime praticado em via pública durante o dia), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e reconhecer excludente de ilicitude; assim, as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a custódia cautelar ou substituir por medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 280-281).
  • Publique-se.