HC 973931 - DECISAO

HC 973931 - DECISAO

Havendo condenação posterior, perdeu-se o objeto quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar; contudo, quanto à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicam-se o art. 318 do CPP e o entendimento consolidado no HC 143.641/STF, de modo que, inexistindo violência, grave ameaça ou crime praticado contra descendente, nem justificativa excepcional devidamente fundamentada para negar o benefício, determinou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAYARA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência, Marco Legal Da Primeira Infância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

MAYARA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Havendo condenação posterior, perdeu-se o objeto quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar; contudo, quanto à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, aplicam-se o art. 318 do CPP e o entendimento consolidado no HC 143.641/STF, de modo que, inexistindo violência, grave ameaça ou crime praticado contra descendente, nem justificativa excepcional devidamente fundamentada para negar o benefício, determinou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.