HC 993026 - DECISAO

HC 993026 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade e nocividade das substâncias apreendidas e de elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: CAETANO MARTINS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAETANO MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade e nocividade das substâncias apreendidas e de elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se