HC 993415 - DECISAO

HC 993415 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar. Ademais, a decisão originária apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (relato de agressão com arma, ameaça, consumo de álcool, apreensão de arma e insumos, recusa ao etilômetro) que evidenciam a gravidade do delito e risco de reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não se justificou a intervenção desta Corte para conceder a liminar.

Parties
Paciente: ROSIVALDO DUTRA DE MIRANDA; Vítima: VANESSA ALINE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Decisão Monocrática, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

ROSIVALDO DUTRA DE MIRANDA

Paciente

VANESSA ALINE DE ASSIS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de explicitação da motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar. Ademais, a decisão originária apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (relato de agressão com arma, ameaça, consumo de álcool, apreensão de arma e insumos, recusa ao etilômetro) que evidenciam a gravidade do delito e risco de reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não se justificou a intervenção desta Corte para conceder a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.