HC 993543 - DECISAO

HC 993543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão em flagrante foi considerada válida diante da permanência da conduta típica (art. 303 CPP) e pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria; a conversão em prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, do arsenal e veículos de origem ilícita apreendidos, do modus operandi e do status de policial militar, circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Estatuto Do Desarmamento, Receptação, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Estatuto Do Desarmamento Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão em flagrante foi considerada válida diante da permanência da conduta típica (art. 303 CPP) e pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria; a conversão em prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, do arsenal e veículos de origem ilícita apreendidos, do modus operandi e do status de policial militar, circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.