HC 971215 - ACORDAO

HC 971215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e gravidade concreta da conduta), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e a apreensão de drogas na residência onde vive o filho menor impede a concessão da prisão domiciliar; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva quando presentes elementos que recomendam a custódia.

Parties
Agravante: LÍVIA CAROLINA VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Segregação Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LÍVIA CAROLINA VENÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está fundamentada em dados concretos que justificam sua manutenção
  2. 2 Se é cabível a concessão de prisão domiciliar à mãe de filho menor quando substância entorpecente foi apreendida na residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e gravidade concreta da conduta), o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e a apreensão de drogas na residência onde vive o filho menor impede a concessão da prisão domiciliar; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva quando presentes elementos que recomendam a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante