HC 981279 - ACORDAO

HC 981279 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada justificada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, da elevada quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (192,59 g de crack) e do risco concreto de reiteração delitiva decorrente de registros/inquéritos anteriores da agravante, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: HELENA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

HELENA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva preenche os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada justificada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, da elevada quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (192,59 g de crack) e do risco concreto de reiteração delitiva decorrente de registros/inquéritos anteriores da agravante, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante