HC 983227 - ACORDAO

HC 983227 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva da agravante está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no seu papel ativo na organização criminosa e na gestão de operações financeiras do tráfico, configurando risco à ordem pública; os indícios surgiram no curso das investigações (contemporaneidade aferida com razoabilidade) e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, devendo prevalecer a manutenção da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA ANTUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA ANTUNES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 se há contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva da agravante está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no seu papel ativo na organização criminosa e na gestão de operações financeiras do tráfico, configurando risco à ordem pública; os indícios surgiram no curso das investigações (contemporaneidade aferida com razoabilidade) e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, devendo prevalecer a manutenção da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante