HC 993244 - DECISAO

HC 993244 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE MAURICIO RODRIGUES DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Do Writ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ônus Da Prova Na Impetração Instrução Do Writ Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRE MAURICIO RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise do habeas corpus
  2. 2 Validade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva e possibilidade de diminuição de pena nos termos do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.