RHC 213981 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; assim, há incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do remédio constitucional na presente situação.

Parties
Recorrente: HYGOR FEITOSA AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares
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Parties

HYGOR FEITOSA AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; assim, há incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do remédio constitucional na presente situação.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.