HC 993432 - DECISAO

HC 993432 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, sustentando-se que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 55 microtubos totalizando 36 g de cocaína) e que não é cabível, em sede de habeas corpus neste momento, a análise de mérito sobre homogeneidade das medidas cautelares ou substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Paciente: FILIPI SAMUEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Também Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FILIPI SAMUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Também Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, sustentando-se que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 55 microtubos totalizando 36 g de cocaína) e que não é cabível, em sede de habeas corpus neste momento, a análise de mérito sobre homogeneidade das medidas cautelares ou substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal