HC 993219 - DECISAO

HC 993219 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade da vítima e evitar reiteração delitiva, diante de indícios suficientes de autoria e materialidade, descumprimento de medidas protetivas e extensa ficha criminal do investigado, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA ILVA FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA ILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta decretação de ofício
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade da vítima e evitar reiteração delitiva, diante de indícios suficientes de autoria e materialidade, descumprimento de medidas protetivas e extensa ficha criminal do investigado, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.