HC 993857 - DECISAO

HC 993857 - DECISAO

Ainda que o juízo de origem tenha indicado risco de reiteração e descumprimento de medidas cautelares, o Tribunal concluiu que, diante da natureza não violenta do crime e das particularidades do caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) é suficiente, adequada e proporcional, sendo a prisão preventiva excepcional e substituível por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: NATALIA MACHADO DE LIMA; Corréu: VICTOR DUARTE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Proporcionalidade +1 more

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Parties

NATALIA MACHADO DE LIMA

Paciente

VICTOR DUARTE MESQUITA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença e responsabilidade por filhos menores

Ratio Decidendi

Ainda que o juízo de origem tenha indicado risco de reiteração e descumprimento de medidas cautelares, o Tribunal concluiu que, diante da natureza não violenta do crime e das particularidades do caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) é suficiente, adequada e proporcional, sendo a prisão preventiva excepcional e substituível por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se