HC 993369 - DECISAO

HC 993369 - DECISAO

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MACHADO ALBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MACHADO ALBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação com regime semiaberto
  2. 2 compatibilização da custódia preventiva com o regime de cumprimento fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando persistem os motivos da preventiva

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.