HC 993296 - DECISAO

HC 993296 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida pois há fundamentação concreta que revela fumus commissi delicti (prova indiciária da materialidade e indícios de autoria), risco de reiteração criminal em razão de reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, e elementos concretos (450 g de cocaína e 186 g de maconha, aparelho celular apreendido) que indicam risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no presente momento.

Parties
Paciente: VALMIR ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

VALMIR ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como elemento para a decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida pois há fundamentação concreta que revela fumus commissi delicti (prova indiciária da materialidade e indícios de autoria), risco de reiteração criminal em razão de reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, e elementos concretos (450 g de cocaína e 186 g de maconha, aparelho celular apreendido) que indicam risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no presente momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.