HC 993013 - DECISAO

HC 993013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos elementos concretos dos autos e nos termos do art. 312 do CPP, diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela gravidade do crime, pelo modus operandi e pelas ameaças posteriores.

Parties
Paciente: REGINALDO MARTINS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Semi Imputabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Semi Imputabilidade

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Parties

REGINALDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia de condição de saúde/sem imputabilidade para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos elementos concretos dos autos e nos termos do art. 312 do CPP, diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela gravidade do crime, pelo modus operandi e pelas ameaças posteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.