HC 993827 - DECISAO

HC 993827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já impetrado perante esta Corte sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; além disso, a matéria suscitada não foi debatida de forma suficiente na instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: AIANDRA DA SILVA BATISTA; Órgão Judiciário Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Revisão Da Necessidade De Manutenção Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIANDRA DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judiciário Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus repetitivo/reativo contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores (arts. 318/318-A CPP e entendimento do STF)
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já impetrado perante esta Corte sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; além disso, a matéria suscitada não foi debatida de forma suficiente na instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido
  • Publique-se