HC 993576 - DECISAO

HC 993576 - DECISAO

Não conheço da petição de habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado, sendo indispensável a prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade e da supressão de instância, ônus que incumbia ao impetrante no momento da impetração.

Parties
Paciente: MAURO JARDEL DOS SANTOS CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

MAURO JARDEL DOS SANTOS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço da petição de habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado, sendo indispensável a prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade e da supressão de instância, ônus que incumbia ao impetrante no momento da impetração.

Court Disposition

Não conheço da petição de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.