HC 993591 - DECISAO

HC 993591 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva está amparada por elementos que apontam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEONARDO JUNIO FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA; Órgão De Origem/decisor Monocrático: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf Liberdade Provisória

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Parties

LEONARDO JUNIO FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva está amparada por elementos que apontam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.