RHC 214008 - DECISAO

RHC 214008 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, na quantidade e variedade das substâncias apreendidas e na presença de petrechos típicos da atividade de tráfico (balança e embalagens), o que demonstra risco de reiteração delitiva e periculosidade suficiente para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, tudo em conformidade com o art. 312 do CPP e com o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, na quantidade e variedade das substâncias apreendidas e na presença de petrechos típicos da atividade de tráfico (balança e embalagens), o que demonstra risco de reiteração delitiva e periculosidade suficiente para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, tudo em conformidade com o art. 312 do CPP e com o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF/1988.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.