HC 993437 - DECISAO

HC 993437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal estadual concluiu que não houve constrangimento ilegal: a audiência de custódia não era obrigatória na hipótese por a paciente já estar acautelada; a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta, risco à instrução e à ordem pública; a contemporaneidade dos fundamentos foi atendida em razão das investigações e da operação deflagrada em 2024; e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável pela gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: CARLA APARECIDA LIPES; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA APARECIDA LIPES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia (art. 310 CPP)
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal estadual concluiu que não houve constrangimento ilegal: a audiência de custódia não era obrigatória na hipótese por a paciente já estar acautelada; a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta, risco à instrução e à ordem pública; a contemporaneidade dos fundamentos foi atendida em razão das investigações e da operação deflagrada em 2024; e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável pela gravidade dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.