HC 992919 - DECISAO

HC 992919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de 74 comprimidos de ecstasy e cerca de 3 kg de maconha e demais elementos probatórios, razão pela qual medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS FELIPE INACIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de 74 comprimidos de ecstasy e cerca de 3 kg de maconha e demais elementos probatórios, razão pela qual medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.