HC 993411 - DECISAO

HC 993411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi decidida no Tribunal de origem (mérito ainda não julgado), incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, cuja aplicação só é superável diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, manteve-se o respeito à ordem de instâncias e foram adotados os fundamentos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida de urgência.

Parties
Paciente: ADEILDO SANTANA BARBOSA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetrado No Superior Tribunal De Justiça) Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão

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Parties

ADEILDO SANTANA BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetrado No Superior Tribunal De Justiça) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi decidida no Tribunal de origem (mérito ainda não julgado), incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, cuja aplicação só é superável diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, manteve-se o respeito à ordem de instâncias e foram adotados os fundamentos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal