HC 992008 - DECISAO

HC 992008 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na evasão do réu e na suspensão do processo por citação editalícia (art. 366 CPP); ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, o que impede seu exame no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Sucedâneo De Recurso, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada em 22/6/2010
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Esgotamento das diligências para localização do réu e validade da citação por edital

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na evasão do réu e na suspensão do processo por citação editalícia (art. 366 CPP); ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, o que impede seu exame no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.