HC 993117 - DECISAO

HC 993117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da evasão do distrito da culpa e de registros policiais anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva; além disso, a alegação de ausência de fuga demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, e o instrumento não pode substituir recurso próprio (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada).

Parties
Paciente: AMÉRICO MENDES BRAZÃO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Periculum Libertatis Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

AMÉRICO MENDES BRAZÃO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada em fuga do distrito da culpa
  3. 3 suficiência de fundamentação para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da evasão do distrito da culpa e de registros policiais anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva; além disso, a alegação de ausência de fuga demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, e o instrumento não pode substituir recurso próprio (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.