HC 993445 - DECISAO

HC 993445 - DECISAO

Apesar de, em princípio, não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal verificou existência de flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão preventiva, por ausência de motivação concreta que demonstrasse o periculum libertatis (baseada apenas em gravidade abstrata e natureza das drogas), e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de GUILHERME EDUARDO ZONTA EVARISTO, determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME EDUARDO ZONTA EVARISTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a GUILHERME EDUARDO ZONTA EVARISTO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME EDUARDO ZONTA EVARISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal verificou existência de flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão preventiva, por ausência de motivação concreta que demonstrasse o periculum libertatis (baseada apenas em gravidade abstrata e natureza das drogas), e, por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de GUILHERME EDUARDO ZONTA EVARISTO, determinando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a GUILHERME EDUARDO ZONTA EVARISTO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente GUILHERME EDUARDO ZONTA EVARISTO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau