HC 993779 - DECISAO

HC 993779 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em juízo perfunctório, a custódia preventiva se mostra legal e proporcional diante de elementos concretos: reincidência específica do paciente, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, materialidade e indicativos de destinação ilícita (instrumentos de fracionamento e valores em espécie), que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, a controvérsia sobre a legalidade da busca domiciliar extrapola os limites do habeas corpus e deve ser examinada em juízo de ampla cognição.

Parties
Paciente: WILLIAN MARQUES DOS SANTOS; Corré: NATHIELE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Ilegitimidade/ilicitude De Provas +2 more

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Parties

WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Paciente

NATHIELE OLIVEIRA SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e pessoal
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em juízo perfunctório, a custódia preventiva se mostra legal e proporcional diante de elementos concretos: reincidência específica do paciente, apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, materialidade e indicativos de destinação ilícita (instrumentos de fracionamento e valores em espécie), que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, a controvérsia sobre a legalidade da busca domiciliar extrapola os limites do habeas corpus e deve ser examinada em juízo de ampla cognição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se