HC 993420 - DECISAO

HC 993420 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS SILVA GOMES; Órgão Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

MAYCON DOUGLAS SILVA GOMES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva e individualização dos motivos
  2. 2 obrigatoriedade ou nulidade pela não realização de audiência de custódia
  3. 3 contemporaneidade entre fatos investigados e decreto de prisão preventiva