RHC 213797 - DECISAO

RHC 213797 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas e antecedentes criminais do paciente, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Origem: Ação Penal N. 5007790 45.2024.8.13.0074 Em Fase Instrutória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Origem: Ação Penal N. 5007790 45.2024.8.13.0074 Em Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas e antecedentes criminais do paciente, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se