HC 993125 - DECISAO

HC 993125 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medida protetiva, gravidade do delito, reincidência e maus antecedentes) e pela possibilidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial semiaberto imposto na sentença; assim, não cabe a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

RODRIGO RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após condenação e negativa de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 compatibilidade do regime inicial semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante do descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medida protetiva, gravidade do delito, reincidência e maus antecedentes) e pela possibilidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial semiaberto imposto na sentença; assim, não cabe a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.