HC 993023 - DECISAO

HC 993023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria envolve jurisprudência consolidada e não se vislumbra ilegalidade flagrante; no mérito, afasta‑se o excesso de prazo pela observação da complexidade da causa, da regularidade do impulso processual, da remessa dos autos e do encerramento da instrução (Súmula n.52), bem como pela necessidade de resguardar a ordem pública diante das circunstâncias e das provas apontadas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RENATO MENDES BRASILEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Razoável Duração Do Processo, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

RENATO MENDES BRASILEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva e competência para fazê-la (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria envolve jurisprudência consolidada e não se vislumbra ilegalidade flagrante; no mérito, afasta‑se o excesso de prazo pela observação da complexidade da causa, da regularidade do impulso processual, da remessa dos autos e do encerramento da instrução (Súmula n.52), bem como pela necessidade de resguardar a ordem pública diante das circunstâncias e das provas apontadas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.