RHC 214004 - DECISAO

RHC 214004 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva e a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade estão adequadamente fundamentadas: persistem indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública (art. 312 CPP), e a fundamentação da sentença, ainda que por remissão (per relationem), é idônea, de modo que não há ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante / Paciente: JEFFERSON PATRICIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0824148-14.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão (per Relationem), Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Majorado Fundamentação Da Decisão (per Relationem) Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JEFFERSON PATRICIO DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0824148-14.2024.8.15.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso da técnica de fundamentação per relationem na sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva e a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade estão adequadamente fundamentadas: persistem indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública (art. 312 CPP), e a fundamentação da sentença, ainda que por remissão (per relationem), é idônea, de modo que não há ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.