RHC 214100 - DECISAO
Por tratar-se de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto já apreciado e negado no R HC n. 201.150/BA, com decisão mantida em acórdão da 6ª Turma, o presente habeas corpus configura mera reiteração, razão pela qual o pedido não pode ser processado e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO DE JESUS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva do acusado
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 impossibilidade de processamento por mera reiteração de pedido
Ratio Decidendi
Por tratar-se de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto já apreciado e negado no R HC n. 201.150/BA, com decisão mantida em acórdão da 6ª Turma, o presente habeas corpus configura mera reiteração, razão pela qual o pedido não pode ser processado e a liminar é indeferida.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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