RHC 214084 - DECISAO

RHC 214084 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, laudo pericial e depoimento da vítima indicando lesões, e houve descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima; por isso, as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes para evitar reiteração delitiva, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: LADISMAR TERIXEIRA BATISTA JUNIOR; Ofendida: Talita Lucicleide Vidal de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Ordem Denegada (há Decisão Denegatória Pelo Tribunal De Justiça Do Ceará E Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada; habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lesão Corporal
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

LADISMAR TERIXEIRA BATISTA JUNIOR

Recorrente

Talita Lucicleide Vidal de Sousa

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Ordem Denegada (há Decisão Denegatória Pelo Tribunal De Justiça Do Ceará E Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, laudo pericial e depoimento da vítima indicando lesões, e houve descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima; por isso, as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes para evitar reiteração delitiva, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus improvido

Orders

  • Ordem denegada
  • Prisão preventiva mantida