HC 954806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração que, na visão da Corte e conforme jurisprudência, configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties: Paciente: DIEMERSON CARDOSO DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga, Citação Editalícia, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Citação Editalícia Habeas Corpus

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Parties

DIEMERSON CARDOSO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
2 contemporaneidade da prisão preventiva diante de fuga/foragido
3 possibilidade de o tribunal de origem complementar fundamentação com base na gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ