HC 993183 - DECISAO

HC 993183 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus perante liminar proferida por Desembargador, por força da Súmula 691 do STF e do art. 105 da CF, salvo existência de flagrante ilegalidade capaz de causar dano irreversível ao direito de locomoção, o que não se verificou; assim, manteve-se a justificativa da prisão preventiva pela gravidade dos crimes e risco à ordem pública e aplicou-se a vedação do art. 318-A do CPP à prisão domiciliar.

Parties
Denunciado: EDIVANDRO SOARES LAGO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Coautor: IAN ROGÉRIO NASCIMENTO MATEO; Vítima: VINICÍUS; Vítima: JOSÉ UELINTON; Vítima: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ordem Pública Competência Do STJ Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

EDIVANDRO SOARES LAGO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

IAN ROGÉRIO NASCIMENTO MATEO

Coautor

VINICÍUS

Vítima

JOSÉ UELINTON

Vítima

EMERSON

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de Desembargador
  2. 2 requisitos excepcionais para afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e periculum in mora

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus perante liminar proferida por Desembargador, por força da Súmula 691 do STF e do art. 105 da CF, salvo existência de flagrante ilegalidade capaz de causar dano irreversível ao direito de locomoção, o que não se verificou; assim, manteve-se a justificativa da prisão preventiva pela gravidade dos crimes e risco à ordem pública e aplicou-se a vedação do art. 318-A do CPP à prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.