HC 994161 - DECISAO

HC 994161 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; examinando-se o mérito subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos autos (fatos do flagrante, quantidades e apreensões, antecedentes e inquérito em curso) e necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MIKAEL BRUNO AMARAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MIKAEL BRUNO AMARAL FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no acórdão atacado
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; examinando-se o mérito subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos autos (fatos do flagrante, quantidades e apreensões, antecedentes e inquérito em curso) e necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.