RHC 214102 - DECISAO

RHC 214102 - DECISAO

Revogou‑se a prisão preventiva porque a decisão que a manteve carecia de fundamentação idônea que demonstrasse perigo concreto à ordem pública, sendo as circunstâncias dos autos (pequena quantidade de drogas apreendidas, primariedade, ausência de violência ou grave ameaça) suficientes para admitir medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP em substituição à custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006)

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretar a prisão preventiva
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva porque a decisão que a manteve carecia de fundamentação idônea que demonstrasse perigo concreto à ordem pública, sendo as circunstâncias dos autos (pequena quantidade de drogas apreendidas, primariedade, ausência de violência ou grave ameaça) suficientes para admitir medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP em substituição à custódia cautelar.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente.
  • Imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.