RHC 213351 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e materialidade (conversas via WhatsApp e pagamento relacionado), bem como demonstração concreta de risco à ordem pública em razão da conduta reiterada de burlar o monitoramento eletrônico mediante pagamento a servidor, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não foi possível examinar a alegação de ser único cuidador do genitor por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Recorrente/paciente: JUAREZ ANTONIO ROSA NUNES; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Ordem Pública
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Parties

JUAREZ ANTONIO ROSA NUNES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva decorrente de burla ao monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e materialidade (conversas via WhatsApp e pagamento relacionado), bem como demonstração concreta de risco à ordem pública em razão da conduta reiterada de burlar o monitoramento eletrônico mediante pagamento a servidor, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não foi possível examinar a alegação de ser único cuidador do genitor por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.