HC 994362 - DECISAO

HC 994362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substituto de recurso próprio e, no mérito sucinto, não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida (3,8 kg de maconha e porção de haxixe), modus operandi e histórico de maus antecedentes e reincidência, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JEFFERSON RICTOR SILVA DE MOURA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência, Motivação Concreta Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência +1 more

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Parties

JEFFERSON RICTOR SILVA DE MOURA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como indício de gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substituto de recurso próprio e, no mérito sucinto, não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida (3,8 kg de maconha e porção de haxixe), modus operandi e histórico de maus antecedentes e reincidência, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.