HC 990858 - DECISAO

HC 990858 - DECISAO

Por persistir a ausência de juntada da cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva e, assim, haver insuficiência da instrução, é inviável a reconsideração do decisum e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Requerente: LUIZ FERNANDO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Reconsideração
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Reconsideração

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da instrução
  2. 2 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de analisar eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por persistir a ausência de juntada da cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva e, assim, haver insuficiência da instrução, é inviável a reconsideração do decisum e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.