HC 961610 - DECISAO

HC 961610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o descumprimento de medidas cautelares anteriores que evidenciam risco de reiteração criminosa e periculosidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; além disso, a substituição por prisão domiciliar foi indeferida diante de circunstância excepcional de exposição dos filhos a atividade ilícita na residência, e não se verificou nulidade da busca domiciliar ante autorização registrada nos autos; por fim, o reexame das premissas fáticas seria vedado em habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ERIKA CRISTINA LUIZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ERIKA CRISTINA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 nulidade de busca domiciliar por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o descumprimento de medidas cautelares anteriores que evidenciam risco de reiteração criminosa e periculosidade, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; além disso, a substituição por prisão domiciliar foi indeferida diante de circunstância excepcional de exposição dos filhos a atividade ilícita na residência, e não se verificou nulidade da busca domiciliar ante autorização registrada nos autos; por fim, o reexame das premissas fáticas seria vedado em habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.