HC 993681 - DECISAO

HC 993681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; a via adequada seria a interposição do recurso (agravo regimental) para submissão do decisum ao colegiado, conforme entendimento e precedentes do STJ e fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DISTRITO FEDERAL (Processo n. 0708882-64.2025.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DISTRITO FEDERAL (Processo n. 0708882-64.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar (apoiada em gravidade abstrata)
  3. 3 Inobservância dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; a via adequada seria a interposição do recurso (agravo regimental) para submissão do decisum ao colegiado, conforme entendimento e precedentes do STJ e fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.